Juizado Expresso

O Juizado Expresso, instituído pela Resolução 31/2015, foi criado para dar suporte às audiências de conciliação da competência 'Juizado Especial Cível', para atender especialmente aquelas partes que compõem o pólo passivo da demanda, configurada como “muito demandadas”, conveniadas para o projeto.

LEGISLAÇÃO:

Resolução nº 31/2015. Institui o projeto Juizado Expresso.

Resolução nº 7/2008. Altera a resolução nº 31/2006.

Para a sua operacionalização, foram estabelecidos critérios próprios para dar efetividade ao serviço. Vejamos:

a) as pessoas conveniadas disponibilizam prepostos no Juizado Expresso para realizar audiências logo após o ajuizamento ou com 05 dias úteis após o ajuizamento da ação;

b) cada pessoa conveniada tem estrutura adequada para consulta da situação do reclamante, para fins de solucionar a sua contenda formalizada;

c) dentro de uma pauta de 12 audiências para o Juizado Expresso, uma certa quantidade é direcionada às ações que envolvem os conveniados, com horários de audiências pré-definidos em convênio/resolução do TJSE, e outra às ações, de partes não conveniadas, de Juizados Especiais diversos.

d) como dito no item "c", o conciliador do Juizado Expresso serve aos demais Juizados Especiais Comuns dos Fóruns Integrados III, no sentido de realizar audiências das pautas destes, servindo-se como um “desafogador”;

e) no caso de distribuição de ações contra as partes mais demandas, o Sistema Informatizado funciona da seguinte forma: no momento da distribuição da ação (Atendimento Geral do Fórum ou Portal do Advogado), o sistema identifica se a parte cadastrada para o processo, pertence ao rol de partes mais demandadas e conveniadas com o TJSE para o Juizado Expresso. Em caso positivo, na tela de distribuição, é visualizada a opção 'Juizado Expresso', a qual, se selecionada pelo usuário, o processo vai para a pauta de conciliação do Juizado Expresso.

Para a realização das audiências do Juizado Expresso, o TJSE instalou uma sala específica para a realização das audiências de conciliação, com acomodações voltadas para os prepostos das partes conveniadas. Atualmente esta sala está localizada nos Fóruns Integrados III, situado em Aracaju.

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - 2018

Created with the Freeware Edition of HelpNDoc: Full featured Documentation generator